Cartilha Meritum sobre a Lei Nº 12.846 – Lei Anticorrupção
Exigibilidade de implementação do Programa de Integridade
Em Janeiro de 2014 entrou em vigência a Lei 12.846 de 1º de Agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção que, em Março de 2015, foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, a qual estabelece obrigatoriedade do programa de Integridade quando há celebração de contrato. O intuito dessa exigência é proteger a esfera pública da prática de atos contra sua administração, nacional ou estrangeira.
Através do Link abaixo você terá acesso à nossa Cartilha sobre a Lei Nº 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
https://s3.amazonaws.com/tecvidya-st-gen/meritum/docs/cartilha_meritum.pdf
