• Ayla Miranda

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) está completando 10 anos neste mês de agosto, consolidando-se como um marco importante no enfrentamento desse problema sistêmico, que afeta diversos setores do país. Você sabe quais foram os cinco benefícios mais significativos que essa legislação trouxe para o Brasil? 

1. Responsabilização das Pessoas Jurídicas:

Uma das principais inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas. Agora, as empresas podem ser punidas independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes ou funcionários. Essa medida tornou possível enfrentar esquemas criminosos que envolviam organizações, trazendo mais equidade na aplicação da lei.

2. Sanções Administrativas e Civis:

A legislação prevê a aplicação de sanções administrativas e civis às empresas envolvidas em atos corruptos. Entre as punições estão multas, suspensão ou proibição de contratar com o poder público e até mesmo a dissolução compulsória da empresa. Essas medidas são essenciais para desestimular práticas ilícitas e desestruturar esquemas de corrupção.

3. Acordos de Leniência:

A possibilidade de celebração de acordos de leniência é outro destaque da Lei Anticorrupção. Esses acordos permitem que as empresas colaborem com as autoridades, fornecendo informações e provas relevantes para as investigações em troca de benefícios, como a redução das penalidades aplicadas. Os acordos de leniência são uma importante ferramenta para a obtenção de provas e a identificação de outros envolvidos em práticas corruptas.

4. Maior Efetividade no Combate à Corrupção:

A Lei Anticorrupção trouxe maior agilidade ao processo de responsabilização das empresas envolvidas em práticas ilícitas. Ao punir as organizações com sanções financeiras e administrativas, a legislação atinge diretamente os interesses econômicos das empresas, servindo como um fator dissuasório contra a corrupção.

5. Fomento à Cultura de Compliance:

A legislação incentiva as empresas a adotarem programas internos de compliance, que consistem em sistemas de controle interno para prevenir, detectar e corrigir irregularidades. O cumprimento de normas éticas e legais é valorizado pela Lei Anticorrupção, contribuindo para o fortalecimento de uma cultura empresarial mais ética e transparente.

É importante destacar que o combate à corrupção é um desafio contínuo e que a implementação efetiva da Lei Anticorrupção requer o fortalecimento das instituições responsáveis por sua aplicação. Além disso, é fundamental o engajamento de todos os setores da sociedade na luta contra a corrupção, exigindo transparência e responsabilização por parte das autoridades e das empresas.

Escrito por Roberta Castello Branco.