Prazo vence e empresas não se alinham à nova Lei das Estatais

Em 03/10/2018

O prazo de dois anos para as empresas públicas e as sociedades de economia mista se adequarem à Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, acabou em 30 de Junho, mas nem mesmo as 30 estatais do país listadas em bolsa concluíram a tarefa.  A constatação é de um estudo do Observatório das Estatais, da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A legislação estabelece regras de governança corporativa para as estatais com o intuito de melhorar a gestão e transparência e reduzir a ingerência política. Entre as exigências estão a criação de códigos de conduta, normas para contratos, licitações e divulgação de informação e regras específicas para a nomeação de diretores e membros do conselho, que não devem ser compostos por membros nomeados do poder Executivo nem por dirigente de partido político.

Segundo Márcio Holland, coordenador do Observatório das Estatais, a União tem 144 estatais, quatro vezes mais que a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E realizam compras anuais que soma R$ 1,3 trilhão. Não há informações precisas sobre a quantidade de empresas públicas de Estados e municípios. Nas três esferas, estima-se que existam mais de 420 estatais no país.

“Estamos diante de mais uma lei que não será cumprida ou de uma lei que não é possível ser cumprida?” indaga Holland. Para ele, a Lei das Estatais traz conceitos vagos, como governança corporativa e transparência, e outros de difícil aplicação em estatais, como meritocracia. As estatais devem promover funcionários por produtividade e estabelecer políticas de responsabilidade social, ações conflitantes com o sistema de planos de carreira onde as promoções ocorrem por tempo de serviço.

As estatais precisam reduzir a influência e estabelecer tratamento junto entre acionistas minoritários e majoritários. Mas o majoritário é o Estado que é comandado pelo governo. “Nem a Petrobrás consegue ser transparente e informar se sua política de preços atende ao interesse dos acionistas ou aos interesses da política pública”, diz Holland

O artigo 173 da Constituição estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. “Para cada problema do Brasil criamos uma estatal que não resolve o problema e continua existindo mesmo quando o problema não é mais relevante” diz.  Para ele, o Brasil tem estatais demais, o que torna difícil a governança e o controle.

O advogado Valdir Simão, ex-ministro da Controladoria Geral da União (GCU) e um dos idealizadores da Lei das Estatais, diz que a legislação é boa e que as estatais executam um papel político conferido pelo governante, por sua vez legitimado por eleições. “O problema é o presidencialismo de coalizão”, afirma. Simão avalia que as estatais são utilizadas para atender interesses partidários para garantir a coalizão que sustenta o governo. “Não deveria ser assim”

Jorge Hage, outro ex-ministro do CGU, também classifica a nova lei como boa, mas de difícil implementação.  Ele diz que a OCDE reconhece que as estatais cumprem uma função pública, por isso existem, e que a interferência política é problema global. A recomendação da instituição internacional é que o Estado deve agir como proprietário da Estatal, mas não como agente produtivo. A gestão das estatais deve ficar a cargo de executivos profissionais