O Decreto nº 11.129/22 e atualização dos Programas de Integridade

O Decreto nº 11.129/22 e atualização dos Programas de Integridade

Em 18 de julho de 2022, entrou em vigor o Decreto nº 11.129/22, trazendo um novo regulamento para a Lei Anticorrupção. Com isso, foi revogado integralmente o antigo regulamento, que era tratado no Decreto nº 8.420/15. Em que pese esta atualização não ter realizado grandes alterações para além

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